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do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

Parágrafo Único: A Secretaria por Estado por transportes nãeste firmará qualquer Convênio utilizando entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço com objetivo da implementação do sistema de integração aberta e temporal.

Logo, não há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) disparar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoçãeste DE medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno Destes autos à Secretaria do Auditoria, de modo a os devidos fins.

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demolição do edificaçãeste com o correspondente alvará do construçãeste, por molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

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PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e este valor necessário de modo a tua execução).

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo os demais itens do voto da Relatora.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

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PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção por salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia veja Nossos caras Militar

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

se é um produto de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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