A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb



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2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do de que o foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado por transportes não firmará qualquer Convênio utilizando entidades de que congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço usando objetivo da implementação do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário de Fiscalizaçãeste do Privada, endossada pelo Secretário-Global por Controle Externo, voltada à implementação do ação estratfoigica de modo a a reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte por Contas, pelo sentido por de que haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas por auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, de acordo usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas com vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada por atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criaçãeste por trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condiçãeste documental por quaisquer detentores de outorga, nos Teor das normas de que regem este Serviço;

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados o reconhecimento e a utilizaçãeste, pela comunidade mfoidica, do procedimento prescrito de modo a o terapia da moléstia da paciente, para além do seu registro pelo órgão oficial (ANVISA), nãeste há se falar em feição experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua própria exclusão da cobertura do plano de saúpor.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisãeste do referido espaço, de tratado com as necessidades da emissora e em observância DE normas tfoicnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, instalação por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio para este espaço.

Art 2º A Secretaria de Estado de Transportes realizará uma reavaliação global A respeito de a existência de detentores do outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do de que, ainda de que se trate de Ministro de Estado (tais como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos você pode tentar aqui Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

referidos contratos e Contemplar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, com cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., através prestação do serviços de infraestrutura por tecnologia da Saber.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na qualidade de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária de Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do entendimento usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo de que, no prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo por de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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